Pedido de vista adia votação da PEC das Praias na CCJ do Senado
A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (4). Um pedido de vista feito por parlamentares contrários à PEC adiou a votação da matéria.
A proposta transfere a propriedade dos chamados terrenos de marinha, área do litoral brasileiro hoje sob domínio da União, para os estados, municípios e proprietários privados.
Os críticos alegam que a PEC pode privatizar as praias brasileiras, limitando o acesso à faixa de areia, além de fragilizar a proteção ambiental dessas áreas ao transferir sua propriedade para particulares ou estados e municípios.
Por outro lado, os defensores afirmam que a medida busca apenas reduzir as taxas pagas à União por quem ocupa essas...