Conanda proíbe uso de armas letais em unidades socioeducativas
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução 252 que proíbe o uso de armas letais e menos letais em unidades socioeducativas contra adolescentes e jovens infratores, e prioriza as soluções de conflito de forma pacífica para restabelecimento de relações.
A resolução determina diretrizes nacionais para prevenir a violência e combater situações de tortura e tratamento vexatório e degradante de adolescentes - entre 12 e 18 anos de idade incompletos - e jovens - entre 18 e 21 anos de idade incompletos - em restrição e privação de liberdade, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O objetivo da medida é proteger de forma integral esses jovens em situação de internação ou semiliberdade, além de oferecer segurança aos funcionário...