Lei – Cheapy Jersey

21dez By RedaçãoNo Comments

Life Style

Projeto de Lei aprovado na Alesp em 2024 dá mais autonomia às agências reguladoras; concessões da Maratona de Leilões já ocorrem sob nova legislação

O Governo de São Paulo aprovou em 2024 uma lei que reformula e fortalece a ação das agências reguladoras de transportes, a Artesp, e a de serviços, a Arsesp. A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) também transformou o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) na agência SP Águas. Com isso, as três agências vão atuar em conjunto para regular e fiscalizar as concessões paulistas de serviços públicos e assegurar sua qualidade. As concessões da Maratona de Leilões realizada pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP) em novembro já entram em vigor sob a nova legislação.O novo modelo aprimora a fiscalização e regulação dos contratos, dando mais autonomia às agências reguladoras, responsáveis pelas normas que asseguram a qualidade, segurança e confi...

15dez By Erick MatiasNo Comments

Entertainment

Dino propõe que Lei da Anistia não vale para ocultação de cadáver

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reconheceu o caráter constitucional e a repercussão geral sobre a possibilidade, ou não, do reconhecimento da anistia ao crime de ocultação de cadáver, considerado um crime permanente, pois continua se consumando no presente, quando não devidamente esclarecido. A Lei da Anistia, de 1979, concedeu anistia, uma espécie de extinção de punibilidade, a crimes políticos e outros relacionados, entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, período que abrange boa parte ditadura militar brasileira (1964-1985). A decisão foi divulgada neste domingo (15). Quando um caso é conhecido e julgado pelo STF com repercussão geral, a decisão passa a ser aplicada por todos os tribunais de instâncias inferiores em casos semelhantes. O process...

15dez By Erick MatiasNo Comments

Entertainment

Em 2024, 60% dos projetos de lei sobre LGBT eram a favor da comunidade

O ano legislativo chega ao fim com um saldo relativamente positivo para a comunidade LGBTQIA+. Na Câmara dos Deputados, dos 41 projetos de lei (PLs) apresentados até outubro deste ano relativos a esta comunidade, 26 eram favoráveis ao grupo (63%) e 15 contra. No Senado Federal não houve registro de nenhum dos dois lados. De acordo com a Observatória, plataforma da Diadorim, agência de jornalismo independente que tem esse grupo como nicho, em 2023, a Câmara dos Deputados teve quase o dobro de PLs, 81, sendo 44 para promover retrocesso nos direitos das pessoas LGBTQIA+ e 37 para assegurá-los. Na outra Casa, o Senado Federal, a ordem foi inversa, com predominância de projetos a favor da comunidade. Foram sete pró-LGBTQIA+ ante dois contra. No ano em que Luiz Inácio Lula da Silva reassumiu a...

12dez By Erick MatiasNo Comments

Entertainment

Lula sanciona lei que regula mercado de carbono no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regula o mercado de créditos de carbono no Brasil, criando regras para as emissões de gases de efeito estufa. A lei foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União e a sanção anunciada no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, em Brasília. A nova lei regula a compra de créditos de preservação ambiental para compensar as emissões de gases poluentes, ou seja, medidas de conservação e recuperação de vegetação nativa geram créditos, enquanto que as emissões gerarão débitos a serem compensados. A lei institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e divide o mercado de crédito de carbono brasileiro em dois setores, o regulado e o voluntário. O prim...

25nov By Erick MatiasNo Comments

Geral

Metade das escolas brasileiras descumpre lei antirracista

Há mais de duas décadas, uma lei tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas públicas e privadas de todo país. Só que aplicar o que a legislação determina ainda é desafiador. Uma pesquisa do Ministério da Educação mostrou que, entre 2019 e 2021, metade das escolas desenvolveu algum projeto sobre relações étnico-raciais. Quando se fala em educação continuada, o quadro é mais grave: 14,7% dos gestores escolares disseram ter materiais pedagógicos ou socioculturais para ensinar a disciplina. Para completar, havia apenas 0,92% dos professores com formação adequada sobre o tema. Um grande problema, já que ignorar a história e a cultura dos negros é ignorar a história e a cultura de 56% dos brasileiros. E por que implementar a Lei 10.639/2003 é tão difícil? ...

25nov By Erick MatiasNo Comments

Geral

Caminhos da Reportagem: metade das escolas descumpre lei antirracista

Há mais de duas décadas, uma lei tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira nas escolas públicas e privadas de todo país. Só que aplicar o que a legislação determina ainda é desafiador. Uma pesquisa do Ministério da Educação mostrou que, entre 2019 e 2021, metade das escolas desenvolveu algum projeto sobre relações étnico-raciais. Quando se fala em educação continuada, o quadro é mais grave: 14,7% dos gestores escolares disseram ter materiais pedagógicos ou socioculturais para ensinar a disciplina. Para completar, havia apenas 0,92% dos professores com formação adequada sobre o tema. Um grande problema, já que ignorar a história e a cultura dos negros é ignorar a história e a cultura de 56% dos brasileiros. E por que implementar a Lei 10.639/2003 é tão difícil? ...

22out By Erick MatiasNo Comments

Geral

Trabalhadores portuários fazem greve contra mudanças na lei do setor

Trabalhadores portuários de todo o Brasil entraram em greve por 12 horas nesta terça-feira (22). O objetivo da paralisação é apontar os problemas que poderão resultar das alterações na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), como a extinção do adicional noturno e o pagamento por adicional de risco, além de permitir a terceirização de atividades como o serviço de guarda portuária. A ação é coordenada pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias (Fenccovib), que juntas representam mais de 50 mil funcionários que atuam nos principais portos do país. “A greve está sendo feita co...

18out By Erick MatiasNo Comments

Geral

MinC detalha regras para prestação de contas da Lei Paulo Gustavo

Instrução normativa publicada pelo Ministério da Cultura detalha como deverá ser feita a prestação de contas dos entes federativos que receberam recursos da Lei Paulo Gustavo. Detalha também como deverá ser feita a devolução dos recursos, caso não tenham sido utilizados em sua totalidade. “Estados, Distrito Federal e municípios que não utilizarem integralmente o dinheiro até o dia 31 de dezembro de 2024 devem devolver a totalidade do saldo existente em conta até o dia 15 de janeiro de 2025, incluindo os ganhos obtidos com aplicações financeiras”, informou o ministério ao lembrar que gestões renovadas nas eleições municipais de 2024 precisam prestar contas antes do fim do mandato – ou disponibilizar de forma transparente as informações. A entrega do relatório final de gestão pode ser feit...

30set By Erick MatiasNo Comments

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PF e CGU investigam desvio de recursos da Lei de Incentivo ao Esporte

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta segunda feira (30), a Operação Fair Play, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desviou recursos da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). Ao todo, 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte estão sendo cumpridos em empresas e residências localizadas em Belo Horizonte e São Paulo. Cerca de R$ 180 milhões em ativos financeiros ligados a suspeitos foram bloqueados. Foi determinada também a proibição de autorizações das entidades investigadas para participar da execução de projetos esportivos. Segundo os investigadores, a organização criminosa é liderada por um ex-servidor exonerado do Ministério do Esporte. Ele teria viabilizado o uso ...

24set By Erick MatiasNo Comments

Últimas

Mato Grosso inclui “boi bombeiro” em lei sobre áreas de proteção

O governo de Mato Grosso sancionou a lei que inclui a figura do “boi bombeiro” em áreas de proteção permanente (APP), com o objetivo de auxiliar no combate aos incêndios no Pantanal, um dos biomas mais atingidos pelas queimadas. A Lei 12.653 de 2024, publicada no Diário Oficial do estado na última sexta-feira (24), permite o uso da “pecuária extensiva e a prática de roçada visando a redução de biomassa vegetal combustível e os riscos de incêndios florestais”. A legislação foi resultado de uma negociação com o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que pedia alterações em uma lei anterior (11.861 de 2022), alvo de ação direta de inconstitucionalidade. A pecuária extensiva em áreas de pastagens nativas já era permitida em áreas de proteção permanente na legislação aprovada em 2022. Poré...