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Feirões de negociação de dívidas fecham ano de olho no 13º

Com a proximidade da data final de pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário, em 20 de dezembro, as campanhas de regularização de dívidas aceleram a divulgação e a busca ativa por clientes. Entre outubro e novembro foram três feirões de maior volume: o da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pela plataforma consumidor.gov.br, que foi até o final de novembro; o do Serasa, em parceria com os Correios, que se encerra justamente no dia 20 de dezembro; e o promovido pelos Procons, que irá até 17 de janeiro.   Balanço parcial divulgado pela Serasa nesta segunda-feira (16) registrou 180 mil negociações por dia nessa 32ª edição do feirão, iniciada em 28 de novembro, com 9,5 milhões de acordos até hoje. No dia 29 de novembro registraram o pico de 458 mil acordos negociados, r...
Indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic
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Indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira (21) o julgamento que estabeleceu a taxa Selic como índice de correção para todas as dívidas civis e indenizações. A decisão deverá repercutir sobre todas as dívidas de natureza civil reconhecidas pela Justiça, em todo território nacional. Processos de toda natureza podem ser afetados, incluindo os que envolvem multas e condenações por danos morais e materiais. O caso que motivou o julgamento pelo STJ, por exemplo, diz respeito a uma indenização determinada pela Justiça a ser paga por uma empresa de transportes a uma passageira de ônibus que se machucou durante a viagem. A ordem pelo pagamento foi proferida em 2013, mas até o momento não foi cumprida. Por 6 votos a 5, os ministros da Corte Especial decidi...
Senado aprova novas regras para pagamento de dívidas dos estados
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Senado aprova novas regras para pagamento de dívidas dos estados

O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos com redução de juros  O texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.  Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O PLP 121/2024 , de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também prevê a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e estabelece como contrapartida investimento em educação, saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas,...