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21dez By RedaçãoNo Comments

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Projeto de Lei aprovado na Alesp em 2024 dá mais autonomia às agências reguladoras; concessões da Maratona de Leilões já ocorrem sob nova legislação

O Governo de São Paulo aprovou em 2024 uma lei que reformula e fortalece a ação das agências reguladoras de transportes, a Artesp, e a de serviços, a Arsesp. A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) também transformou o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) na agência SP Águas. Com isso, as três agências vão atuar em conjunto para regular e fiscalizar as concessões paulistas de serviços públicos e assegurar sua qualidade. As concessões da Maratona de Leilões realizada pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP) em novembro já entram em vigor sob a nova legislação.O novo modelo aprimora a fiscalização e regulação dos contratos, dando mais autonomia às agências reguladoras, responsáveis pelas normas que asseguram a qualidade, segurança e confi...

20dez By RedaçãoNo Comments

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Lula recebe o novo presidente do Banco Central e defende ‘verdadeira autonomia’

Presidente da República grava vídeo com Gabriel Galípolo e diz que novo presidente do BC vai dar lição de "como se governa o Banco Central com a verdadeira autonomia"Na tarde desta sexta (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o novo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e gravou mensagem em que garante que não haverá interferência do Planalto na condução das políticas do banco. Lula acrescentou que Galípolo vai dar "uma lição" ao Brasil ao praticar a "verdadeira autonomia". "Certamente você vai dar uma lição de como é que se governa o Banco Central com a verdadeira autonomia", disse Lula. Ao longo deste ano, mais de uma vez, Lula criticou a interferência dos interesses de parcelas do chamado mercado sobre as decisões do BC em relação à taxa de juros. Lula questionava...

30ago By Erick MatiasNo Comments

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Lula diz que Galípolo terá autonomia na presidência do BC

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (30) que o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, terá autonomia à frente do órgão. O economista foi indicado pelo presidente Lula na última quarta-feira (28) para a presidência do Banco Central, por meio de anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Palácio do Planalto. "É um jovem extremamente competente. Ele vai trabalhar com a autonomia que trabalhou o Meirelles [Henrique Meirelles, ex-presidente do BC], até porque ele vai ter mandato. Quando ele passar no Senado, ele vai ter mandato de quatro anos, o mesmo mandato do presidente da República. Isso dá a ele o direito de fazer as coisas corretas", afirmou em entrevista à Rádio MaisPB, em João Pessoa, na manhã de hoje. "Se tiver que baixar...

Suspender emendas dá “autonomia desmedida” ao Executivo, diz Congresso

9ago By Erick MatiasNo Comments

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Suspender emendas dá “autonomia desmedida” ao Executivo, diz Congresso

O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a suspensão das chamadas emendas Pix, afirmando que a medida confere “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Orçamento. A suspensão das emendas Pix foi mantida na quinta-feira (8) pelo ministro Flavio Dino, do STF, horas antes do recurso feito em conjunto pela Câmara e Senado. A medida fora pedida pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para quem esse tipo emenda parlamentar não atende a requisitos mínimos de transparência. A representação jurídica do Congresso escreveu que a Constituição garante a divisão entre os Poderes na gestão do Orçamento. “A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, i...

CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

17jul By Erick MatiasNo Comments

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CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia financeira do BC

Para tentar chegar a um acordo com o governo federal, ficou para agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC). A PEC está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em sessão desta quarta-feira (17), os senadores da comissão anunciaram um acordo para adiar a votação. O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento da votação, argumentando que não haveria maioria na CCJ para aprovar a PEC. “A expectativa era de um placar empatado. A expectativa de placar mostrou que os próprios colegas ainda não têm uma maioria consolidada. Bom, então se abriu esse período [para mais negociações]”, acrescentou. O senador lembrou que o ministro da ...