Projeto de Lei aprovado na Alesp em 2024 dá mais autonomia às agências reguladoras; concessões da Maratona de Leilões já ocorrem sob nova legislação
O Governo de São Paulo aprovou em 2024 uma lei que reformula e fortalece a ação das agências reguladoras de transportes, a Artesp, e a de serviços, a Arsesp. A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) também transformou o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) na agência SP Águas. Com isso, as três agências vão atuar em conjunto para regular e fiscalizar as concessões paulistas de serviços públicos e assegurar sua qualidade. As concessões da Maratona de Leilões realizada pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI-SP) em novembro já entram em vigor sob a nova legislação.O novo modelo aprimora a fiscalização e regulação dos contratos, dando mais autonomia às agências reguladoras, responsáveis pelas normas que asseguram a qualidade, segurança e confi...